A decisão foi tomada no julgamento de uma acão apresentada pela Associacão Brasileira de Bancos, que questionava a competencia do instituto para estabelecer as regras da modalidade. A entidade defendia que a definicão dos juros deveria ficar a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), argumentando que a atribuicão estaria estritamente ligada ao sistema financeiro.

Entendimento da Corte

O relator da acão, ministro Kassio Nunes Marques, concluiu que o INSS tem, de fato, autonomia para estipular a taxa. Para o magistrado, o consignado possui uma finalidade social e atende a um publico considerado vulnerável, o que justifica a atuacão da autarquia no controle das condicões desse tipo de credito.

Os demais ministros do Supremo acompanharam o parecer, consolidando o entendimento de que a limitacão dos juros atua como um mecanismo fundamental de protecão aos aposentados e pensionistas.

Taxas atuais

Hoje, a taxa máxima do emprestimo pessoal consignado para beneficiários do INSS e de 1,85% ao mes. Já o teto do cartão de credito consignado está fixado em 2,46% ao mes.

O veredito da Corte mantem as regras vigentes de controle das taxas e reforca o papel do INSS na regulamentacão de uma das modalidades de credito mais utilizadas pelos beneficiários da Previdencia Social no pais.